Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores P...

Q: Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, em relação ao processo administrativo-disciplinar (P

A) Antes da fase de julgamento, composta pelo relatório final, é previsto o inquérito, com a instauração, a instrução e a defesa. | B) A autoridade julgadora não fica vinculada, em nenhuma hipótese, ao Relatório Final. | C) Sob pena de responsabilidade funcional dos integrantes da Comissão Processante, somente ao se concluir, no relatório final do processo disciplinar, que a capitulação também é ilícito penal, a autoridade competente deverá encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público. | D) A competência para indiciar o servidor é da Comissão Processante. | E) Depois de concluído o interrogatório do acusado, a Comissão promoverá a inquirição das testemunhas.

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Ano: 2018Banca: IADESOrganização: ARCON-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Pará | Legislação Estadual do Pará

Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, em relação ao processo administrativo-disciplinar (PAD) e às respectivas fases, assinale a alternativa correta.

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