A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece
normas para garantir o direito de acesso à informação pública no
Brasil, promovendo a transparência e a accountability na
Administração Pública.
Quanto à Lei nº 12.527/2011, analise as afirmativas a seguir.
I. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada
como sigilosa ficarão restritos às pessoas que tenham
necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente
credenciadas.
II. O acesso à informação classificada como sigilosa cria a
obrigação, para aquele que a obteve, de resguardar o sigilo.
III. Lei complementar irá dispor sobre os procedimentos e as
medidas a serem adotados para o tratamento de informação
sigilosa.
Está correto o que se afirma em