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"Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado inte...

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457941201969113
Ano: 2025Banca: UFRROrganização: UFRRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
"Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de_________ a contar da sua ciência. 

Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de ___________".


Segundo a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior: 
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