Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201969164Em relação ao controle financeiro externo da União e às competências do Tribunal de Contas, é CORRETO o que se afirma em...1457941201969164Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Vinhedo - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da UniãoEm relação ao controle financeiro externo da União e às competências do Tribunal de Contas, é CORRETO o que se afirma em:ACompete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar do recebimento das informações remetidas pelos órgãos fiscalizados. BO Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, semestral e anualmente, relatório de suas atividades. CNo caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de sessenta dias, não efetivar as medidas para sustação, o Tribunal de Contas decidirá a respeito.DA fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Tribunal de Contas da União, com auxílio do Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. EAs decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200397987Direito ConstitucionalSobre o processo de elaboração legislativa em âmbito federal e nos termos da CRFB/1988, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200570312Direito ConstitucionalDe acordo com o art. 11 da Constituição Federal de 1988, complete a lacuna e assinale a alternativa correta. Nas empresas de mais de __________ empreg...Questão 457941200753888Direito ConstitucionalSobre o processo legislativo federal, é correto afirmar que a Constituição da República de 1988 poderá ser emendada mediante proposta: I. do President...Questão 457941201089603Direito ConstitucionalNo que tange aos direitos e deveres do cidadão é correto afirmar, exceto:Questão 457941201116406Direito ConstitucionalSobre a Organização dos Municípios Brasileiros, nos termos da Constituição Federal de 1988 (CFRB/1988), avalie as afirmativas a seguir. I. O Município...Questão 457941201406729Direito ConstitucionalAcerca da igualdade e não-discriminação, analise: I. Os Estados Partes reconhecem que todas as pessoas são iguais perante e sob a lei e que fazem jus,...Questão 457941201413165Direito ConstitucionalConsiderando a Constituição Federal, é correto afirmar que compete aos Municípios instituir impostos sobre:Questão 457941201557498Direito ConstitucionalSão considerados impostos da União, EXCETO:Questão 457941201713183Direito ConstitucionalDÉCIO propõe ação popular impugnando ato lesivo ao patrimônio público no âmbito do Município BETA. Referida ação é julgada improcedente, com apreciaçã...Questão 457941201762279Direito ConstitucionalPreconiza a Constituição Federal de 1988 que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: