O que é assegurado aos servidores
titulares de cargos efetivos da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, incluídas suas autarquias
e fundações, mediante contribuição do
respectivo ente público, dos servidores
ativos e inativos e dos pensionistas,
observados critérios que preservem
o equilíbrio financeiro e atuarial e o
disposto no artigo 40 da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988?