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Na forma da Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, a sessão legislativa ordinária não será interrompida, nem encerrada, sem a aprovação dos seguinte...

Os cargos em comissão são aqueles para os quais a lei prevê regime de livre nomeação e exoneração, podem ser ocupados por qualquer pessoa, não necessi...

Nos termos Resolução nº 195/1992, considerando as reuniões da Câmara Municipal de Unaí, assinale a afirmativa correta.

Mariana, servidora pública do Município de Santana da Vargem-MG, está entrando no 9º mês de sua primeira gestação. De acordo com o Estatuto dos Servid...

Considerando o disposto sobre as temáticas concessão de licenças e o regime disciplinar do servidor público do município de Divinópolis, analise as si...

A Lei Orgânica do Município de Itajubá prevê que a Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de primeiro de janeiro, no primeiro ano de le...