As obras públicas não poderão ser executadas sem l...

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Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Marau - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Código de Posturas de Marau | Legislação Municipal de Marau

As obras públicas não poderão ser executadas sem licença da prefeitura, porém algumas obras são isentas de pagamento de emolumentos, quais sejam:

I. Construção de edifícios públicos.

II. Obras de qualquer natureza em propriedade da União ou Estado.

III. Obras a serem realizadas por instituições oficiais ou paraestatais se forem para a sua sede própria.

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