Acerca das normas emanadas das competências da ANE...

Q: Acerca das normas emanadas das competências da ANEEL, é INCORRETO afirmar que

A) são válidas como normas regulamentares e sujeitas hierarquicamente às normas primárias aplicáveis ao setor regulado. | B) são intangíveis em face do controle jurisdicional, por força do princípio da separação das funções. | C) podem tratar validamente de matérias abarcadas pelas competências discricionárias da Agência que a ela tenham sido conferidas por lei. | D) não se submetem a controle de legalidade, uma vez que as agências reguladoras podem criar normas primárias e, portanto, hierarquicamente equivalentes à lei.

457941201969872

Ano: 2018Banca: FUMARCOrganização: CEMIG - MGDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da ANEEL

Acerca das normas emanadas das competências da ANEEL, é INCORRETO afirmar que

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Acerca das normas emanadas das competências da ANEEL, é INCORRETO a...

Questões relacionadas para praticar

Acerca das normas emanadas das competências da ANEEL, é INCORRETO a...

Questões relacionadas para praticar