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Na administração pública, a implantação de um sítio eletrônico na internet, tendo como principal objetivo apresentar os dados referentes aos resultado...
A imperatividade é um atributo dos atos administrativos que permite à Administração Pública
Constitui ato de improbidade administrativa previsto na legislação que atenta contra os princípios da administração pública
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No ordenamento jurídico brasileiro, os meios de apuração de ilícitos administrativos são o processo administrativo disciplinar e os meios sumários est...
A Lei n. 8.112, de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações pública...