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De acordo com a proteção da criança e do adolescente tutelada pela ...

📅 2024🏢 CPCON🎯 Prefeitura de São José de Piranhas - PB📚 Direito Civil
#Casamento#Direito de Família

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CPCON no concurso para Prefeitura de São José de Piranhas - PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Casamento, Direito de Família.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201970190
Ano: 2024Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de São José de Piranhas - PBDisciplina: Direito CivilTemas: Casamento | Direito de Família
De acordo com a proteção da criança e do adolescente tutelada pela legislação pátria, sobretudo o que está previsto na Lei nº 10.406/2002, avalie as proposições a seguir.

I- De acordo com o Código Civil Brasileiro, não podem casar: o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.

II- Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil.

III- O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.

É CORRETO o que se afirma em: 
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