Segundo o Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: “Todos são iguais perante
a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Qual das alternativas
abaixo faz parte desse Art. 5º?