Sobre a categoria dos trabalhadores domésticos, em face
dos direitos sociais do trabalho decorrentes do sistema da
Constituição Federal brasileira considere:
I. Atendidas as condições estabelecidas em lei e
observada a simplificação do cumprimento das obrigações
tributárias, principais e acessórias, decorrentes
da relação de trabalho e suas peculiaridades
são assegurados todos os direitos sociais.
II. Têm direito à licença à gestante, sem prejuízo do
emprego e do salário, com a duração de cento e
oitenta dias.
III. É assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador
com vínculo empregatício permanente e o
trabalhador avulso.
IV. É assegurada a proibição de trabalho noturno, a
menores de dezoito anos.