Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201970357Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, d...1457941201970357Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRECI - 11ª Região (SC)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200115729Direito AdministrativoConsiderando as disposições legais a respeito da contratação de consórcios públicos, julgue o item.É nula a cláusula do contrato de consórcio que prev...Questão 457941200658127Direito AdministrativoA perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.Questão 457941200684763Direito AdministrativoNo que diz respeito ao poder hierárquico e disciplinar, julgue o item a seguir.As prerrogativas exercidas pelo superior sobre seus subordinados, de da...Questão 457941200776223Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item. Essa Lei é aplicada somente a servidores públicos do Poder Exec...Questão 457941200876885Direito AdministrativoAcerca dos serviços públicos, julgue o item.Visando a um interesse público, os serviços públicos se incluem como um dos objetivos do Estado.Questão 457941200967999Direito AdministrativoA prática de atos ilícitos por agentes públicos poderá ensejar sua responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa. Acerca da responsabili...Questão 457941201116663Direito AdministrativoAcerca dos serviços públicos, julgue o item.Serviços administrativos são os que a Administração Pública executa para atender às suas necessidades inte...Questão 457941201125828Direito AdministrativoQuanto à Lei nº 9.784/1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários deca...Questão 457941201302910Direito AdministrativoSobre os atributos do Poder de Polícia, assinale a alternativa correta.Questão 457941201493957Direito AdministrativoSegundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.Essa Lei não se aplica ao...