O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as
infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece
o processo administrativo federal para apuração destas infrações
e, dentre outros, considera infração administrativa ambiental toda
ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo,
promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
Prevê que “As infrações administrativas são punidas com as
seguintes sanções: I - advertência; II - multa simples; III - multa
diária; apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna
e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração,
instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer
natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do
produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII -
embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; VIII -
demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total das atividades;
e X - restritiva de direitos.”
No artigo 9º é regrado o valor da multa e fica estabelecido que
esse valor, periodicamente, será corrigido com base nos índices
estabelecidos na legislação pertinente, qual seja