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Ao julgar a prestação de contas de gestão do chefe do Poder Executi...

📅 2024🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 Prefeitura de Cuiabá - MT📚 Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)
#Supremo Tribunal Federal

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Prefeitura de Cuiabá - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ), especificamente sobre Supremo Tribunal Federal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201970501
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)Temas: Supremo Tribunal Federal
    Ao julgar a prestação de contas de gestão do chefe do Poder Executivo de determinado município, o tribunal de contas do respectivo estado (TCE) identificou ato ilegal grave e lesivo ao erário municipal e, em virtude disso, condenou o prefeito a ressarcir o dano causado, bem como aplicou a sanção pecuniária de multa.

A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, considerando, no que couber, o entendimento do STF. 
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