Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201970581Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições do Código Tributário Nacional, no tocante à isenção e/...1457941201970581Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Poá - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Anistia Fiscal | Isenção FiscalAssinale a alternativa que está em consonância com as disposições do Código Tributário Nacional, no tocante à isenção e/ou à anistia. AA anistia abrange exclusivamente infrações cometidas posteriormente à lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele. BA isenção, quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão, gerando direito adquirido. CA anistia pode ser concedida limitadamente, dentre outras hipóteses previstas em lei, às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza. DA exclusão do crédito tributário, por isenção ou anistia, dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente. EA isenção, salvo disposição de lei em contrário, é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200295178Direito TributárioHá grandes críticas na imprensa à suposta ineficiência dos órgãos jurídicos de cobrança dos créditos de entes públicos inscritos na chamada Dívida Ati...Questão 457941200296163Direito TributárioConforme determina o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária util...Questão 457941200470333Direito TributárioDeterminado tabelião elaborou a pedido uma escritura de inventário e partilha, na qual herdeiros maiores de idade de pessoa falecida identificaram os ...Questão 457941200679282Direito TributárioO depósito do montante integral do tributo, para suspensão da exigibilidade do tributo nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional:Questão 457941200967917Direito TributárioLeia o trecho a seguir. “No início do século seguinte, em 1215, na Inglaterra, os barões e os religiosos impuseram a Magna Carta para conter o arbítri...Questão 457941200969616Direito TributárioO conceito de “legislação tributária” no Código Tributário Nacional compreende:Questão 457941201269528Direito TributárioDo produto da arrecadação do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e...Questão 457941201410140Direito TributárioAssinale a alternativa correta.Questão 457941201447038Direito TributárioO princípio da segurança jurídica exige a estabilização de relações jurídicas em decorrência da passagem do tempo. A respeito desse tema, é correto af...Questão 457941201815772Direito TributárioÉ condição para o pleno gozo da imunidade tributária por entidade educacional, nos termos do Código Tributário Nacional, no caso de entidades privadas...