O juízo de direito de primeira instância, em de...

457941201970721

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TCE-TODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo

O juízo de direito de primeira instância, em decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa, proferiu decisão em que foi negada a legitimidade do Tribunal de Contas Estadual para executar as decisões que proferira, aplicando a sanção de multa aos ordenadores de despesa municipais que causaram danos ao erário municipal.

À luz da sistemática vigente, esse entendimento se mostra:

certo, pois a execução deveria ser promovida pelo Ministério Público de Contas;

errado, pois a multa consubstancia medida punitiva, que deve ser recolhida aos cofres do respectivo Tribunal de Contas;

errado, pois a multa consubstancia medida punitiva, que deve ser recolhida aos cofres do Estado, por iniciativa do Tribunal de Contas;

certo, pois a execução deveria ser promovida pela Procuradoria do Município a que está vinculado o respectivo ordenador.

certo, pois a execução deveria ser promovida pela Procuradoria do Estado;

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À luz da sistemática vigente, esse entendimento se mostra:

certo, pois a execução deveria ser promovida pelo Ministério Público de Contas;

errado, pois a multa consubstancia medida punitiva, que deve ser recolhida aos cofres do respectivo Tribunal de Contas;

errado, pois a multa consubstancia medida punitiva, que deve ser recolhida aos cofres do Estado, por iniciativa do Tribunal de Contas;

certo, pois a execução deveria ser promovida pela Procuradoria do Município a que está vinculado o respectivo ordenador.

certo, pois a execução deveria ser promovida pela Procuradoria do Estado;

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