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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de Verdejante - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Gestão de Servidores Públicos, Administração Pública: Fundamentos e Servidores.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item subsequente.
Os agentes públicos são regidos por um regime jurídico que estabelece os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos. Esse regime inclui disposições sobre provimento, investidura, estabilidade, acumulação de cargos, regime disciplinar e seguridade social. A Constituição de 1988 prevê ainda normas específicas para os servidores civis e militares, garantindo a proteção de direitos e a responsabilização por infrações.