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Julgue o item subsequente. Os agentes públicos são regidos por um r...

📅 2024🏢 IGEDUC🎯 Câmara de Verdejante - PE📚 Direito Constitucional
#Gestão de Servidores Públicos#Administração Pública: Fundamentos e Servidores

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de Verdejante - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Gestão de Servidores Públicos, Administração Pública: Fundamentos e Servidores.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201970791
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Verdejante - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores

Julgue o item subsequente. 


Os agentes públicos são regidos por um regime jurídico que estabelece os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos. Esse regime inclui disposições sobre provimento, investidura, estabilidade, acumulação de cargos, regime disciplinar e seguridade social. A Constituição de 1988 prevê ainda normas específicas para os servidores civis e militares, garantindo a proteção de direitos e a responsabilização por infrações. 

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