///
Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANTT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Legislativo, TCU e Fiscalização da União.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com relação à fiscalização contábil e financeira, ao Poder Executivo e aos princípios gerais da atividade econômica, julgue o item que se segue.
Ao tomar conhecimento de ato administrativo ilegal sujeito
ao seu controle, o Tribunal de Contas da União poderá
assinar prazo para que o órgão ou a entidade que exarou tal
ato adote as providências necessárias ao exato cumprimento
da lei, sem as quais a execução do ato será sustada.