João, Auditor Fiscal da Receita Estadual, acaba de assumir a
chefia de determinado departamento da Secretaria de Estado da
Fazenda de Minas Gerais.
João vem desenhando um planejamento estratégico visando à
maior eficiência de seu setor, com escopo de concentrar seus
esforços nas matérias de maior relevância institucional, inclusive
com eventual delegação ou avocação de competência
administrativa para determinados atos.
Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 14.184/2002 do Estado
de Minas Gerais, que dispõe sobre o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Estadual, João deverá observar
que