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Sobre locações residenciais, assinale a alternativa correta.
A Lei n.º 12.037/2009, ao regular a identificação criminal do civilmente identificado, consignou que:
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 12.846/2013.
No que diz respeito ao inquérito civil, previsto na Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e considerando o entendimento atual dos tribunais superiores...
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