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Considere que norma presente no estatuto dos servidores públicos civis de determinado município brasileiro estabelece prazos diferentes para a concess...
Considerando-se a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar sobre os precatórios:
Assinale a alternativa correta e nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.
Assinale a alternativa correta a respeito da ação direta de inconstitucionalidade.
Determinada lei municipal é objeto de impugnação em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça (TJ) por ofensa a...
As limitações ao poder de tributar são decorrência do direito fundamental à propriedade, previsto na Constituição Federal, protegendo os cidadãos cont...
Ao disciplinar o Poder Judiciário, a Constituição Federal determina
Nos termos da Constituição Federal, a Câmara Municipal não gastará com folha de pagamento
A respeito do habeas corpus e do habeas data, a Constituição Federal estabelece que
Assinale a alternativa correta.