A Lei Complementar 101 / 2000, também
chamada de lei da responsabilidade fiscal,
estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal. Analise as afirmativas abaixo.
I. A lei de responsabilidade fiscal estabelece
diretrizes para o controle de gastos, que estão
condicionados à capacidade de arrecadação.
II. A lei de responsabilidade fiscal vale para todos
os municípios, estados e União, além dos três
Poderes e dos órgãos públicos.
III. Essa lei fixa limites para despesas com pessoal,
para a dívida pública e ainda determina que
sejam criadas metas para controlar receitas e
despesas.
IV. A lei de responsabilidade fiscal revoga a Lei
4.320 / 64 que também apresenta normas sobre
finanças públicas brasileiras.
Estão corretas as afirmativas: