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Os princípios que regem a Administração Pública estão contidos na Constituição Brasileira, em especial no seu artigo 37. Sobre o princípio da moralida...
Analise as assertivas abaixo: I. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outro...
No que diz respeito à declaração de bens e a teor do que dispõe a Lei nº 8.429/92, que trata da improbidade administrativa, é correto afirmar que
Considerando-se o desfazimento do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e d...
Na classificação dos órgãos públicos, os autônomos são subordinados diretamente à cúpula da Administração. Têm grande autonomia administrativa, financ...
De acordo com o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, é correto afirmar que são deveres fundamentais do servidor público, EXCETO:
Quanto ao conteúdo dos atos administrativos em espécie, assinale a alternativa correta.
A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de p...
Assinale a alternativa correta.