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Sobre o lançamento tributário e as regras do Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir. I. O lançament...

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457941201971484
Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Sete Lagoas - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Procedimento de Lançamento Tributário
Sobre o lançamento tributário e as regras do Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.


I. O lançamento reporta‑se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege‑se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

II. Não podem ser modificados os critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento.

III. Quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far‑se‑á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da cobrança.


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