A Constituição Federal de 1988 representou um marco na
história do constitucionalismo brasileiro, buscando assegurar
o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a
segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a
justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna,
pluralista e sem preconceitos. Sendo Estado Democrático de
Direito, a República Federativa do Brasil NÃO tem como
fundamento expresso constitucionalmente: