O Presidente da República, em matéria de sua iniciativa privativa,
apresentou projeto de lei à Câmara dos Deputados. Após
tramitação regular, o projeto foi aprovado, com alterações, e
encaminhado para o Senado Federal. Nessa Casa Legislativa, foi
aprovado um substitutivo alterando integralmente, embora sem
aumento de despesa, a forma como a respectiva matéria fora
disciplinada no projeto.
Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que