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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PGE-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Contratos Públicos, Cláusulas Especiais e Equilíbrio Financeiro, Definição e Atributos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base no que determina a Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item.
A possibilidade de a administração pública alterar unilateralmente um contrato restringe-se a acréscimos em obras, serviços ou compras, visto que as supressões geram prejuízo ao contratado, o que é vedado pela lei.