São ações administrativas dos municípios, EXCETO:

Q: São ações administrativas dos municípios, EXCETO:

A) Observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas na Lei Complementar nº 140/2011, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados em unidades de conservação instituídas pelo município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs). | B) Observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas na Lei Complementar nº 140/2011, aprovar a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais e unidades de conservação instituídas pelo Município, inclusive em Áreas de Proteção Ambiental (APAs). | C) Organizar e manter o Sistema Municipal de Informações sobre Meio Ambiente. | D) Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos. | E) Executar e fazer cumprir, em âmbito municipal, as Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente e demais políticas nacionais e estaduais relacionadas à proteção do Meio Ambiente.

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Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ibirapuitã - RSDisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais | Normas de Cooperação Ambiental - Lei Complementar nº 140/2011

Texto associado

Para responder às questões 33 e 34, considere a Lei Complementar nº 140/2011.

São ações administrativas dos municípios, EXCETO:

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