Assinale a opção correta em relação à fiscalização...

Q: Assinale a opção correta em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

A) As decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. | B) Cabe ao TCU julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, no prazo de sessenta dias, contado de seu recebimento. | C) Cabe ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive, das nomeações para cargo de provimento em comissão, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público. | D) Todo partido político tem o dever de denunciar ao TCU irregularidades ou ilegalidades de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade criminal. | E) Segundo o STF, nos processos de apreciação da legalidade de atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão no âmbito do TCU, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa.

457941201972007

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União

Assinale a opção correta em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

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Assinale a opção correta em relação à fiscalização contábil, financ...

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