Determinado Deputado Federal, no afã de reduzir a ...

Q: Determinado Deputado Federal, no afã de reduzir a carga tributária da indústria brasileira, apresentou projeto de lei alterando a alíquota máxima de um tributo. Esse projeto, se convertido em lei, aca

A) constitucional, pois compete ao Congresso Nacional legislar sobre todas as matérias de competência da União, independentemente de quem seja o autor do projeto. | B) inconstitucional, pois projetos de iniciativa parlamentar não podem acarretar a redução da receita pública; | C) constitucional, pois não há iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo em matéria tributária; | D) inconstitucional, pois alterações com reflexos orçamentários somente podem ser promovidas via emenda constitucional; | E) inconstitucional, pois são privativos do Presidente da República os projetos de lei em matéria tributária;

457941201972161

Ano: 2014Banca: FGVOrganização: Câmara Municipal do Recife - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Iniciativa Legislativa

Determinado Deputado Federal, no afã de reduzir a carga tributária da indústria brasileira, apresentou projeto de lei alterando a alíquota máxima de um tributo. Esse projeto, se convertido em lei, acarretaria sensível redução das receitas da União para o exercício financeiro subsequente. Considerando a sistemática constitucional afeta ao processo legislativo, é possível afirmar que o projeto é:

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