Determinado Deputado Federal, no afã de reduzir a carga
tributária da indústria brasileira, apresentou projeto de lei
alterando a alíquota máxima de um tributo. Esse projeto, se
convertido em lei, acarretaria sensível redução das receitas da
União para o exercício financeiro subsequente. Considerando a
sistemática constitucional afeta ao processo legislativo, é possível
afirmar que o projeto é: