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Um servidor efetivo, integrante dos quadros da Secretaria da Educação, foi apenado, em regular procedimento administrativo disciplinar, com multa, em ...
Sobre o direito de petição, considere:I. O pedido de reconsideração deve ser decidido em trinta dias, contados do seu registro no protocolo, importand...
A Lei Estadual n° 8.959, de 08 de maio de 2009, estabelece normas gerais para a elaboração e tramitação dos atos e processos administrativos no âmbito...
De acordo com a Lei nº 9.664, de 17 de julho de 2012, que dispõe sobre o Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Aut...
Tendo em vista que as normas da Constituição Federal se aplicam, no que couber, aos Estados da Federação, bem como diante da Constituição Estadual do ...
De acordo com o Código de Ética e Disciplina aplicável aos servidores fazendários do Estado de Santa Catarina, aprovado pela Portaria SEF nº 006/2012,
No que se refere à base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD), devido ao Estado de Pernamb...
No tocante aos princípios que se extraem da Lei Estadual nº 915/2005, que dispõe sobre o regime próprio de Previdência Social do Amapá, é correto afir...
O Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, após receber o requerimento para instauração de comissão parlamentar de inquérito com o quorum míni...
Protocolizada, a consulta formulada por MC deverá ser respondida no prazo máximo de