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Os crimes de responsabilidade do Presidente da República são uma categoria específica de infrações políticas e administr...

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457941201972470
Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: CISCOPARDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Imunidades e Processos de Responsabilização | Executivo Federal
Os crimes de responsabilidade do Presidente da República são uma categoria específica de infrações políticas e administrativas que podem levar à destituição do chefe do Poder Executivo Federal. Esses crimes estão previstos na Constituição Federal, precisamente no art. 85, e na Lei n. 1.079/1950, que regula o processo de impeachment no país. Em relação aos crimes de responsabilidade do Presidente da República, de acordo com o art. 85, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
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