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Quanto à permissão do serviço público, considere as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Resulta de delegação negocial. II. Dispens...
Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos, e de acordo com os termos da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
Se o estado de Rondônia pune um agente público que cometeu ato infracional é correto afirmar que tal punição é manifestação direta de seu poder:
O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da sua posse é de:
A respeito da teoria dos atos administrativos, assinale a resposta correta.
Quanto ao tema “contrato administrativo”, assinale a alternativa correta.
Com relação ao direito de a Administração decretar a nulidade dos atos administrativos nas hipóteses previstas na Lei Complementar nº 33/1996 e suas r...
São características das Agências Reguladoras, EXCETO:
No processo administrativo, regido pela Lei nº 9784/1999, se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante...
Acerca dos atos administrativos relacionados a concursos públicos, assinale a opção correta.