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Nos termos da Lei nº. 9.784/1999, NÃO constitui dever do administrado perante a Administração

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457941201972527
Ano: 2015Banca: UFESOrganização: UFESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados
Nos termos da Lei nº. 9.784/1999, NÃO constitui dever do administrado perante a Administração
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