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Determinado servidor público estadual, quando conduzia veículo oficial, provocou acidente com outro veículo ao desrespeitar a sinalização do semáforo ...
Determinada lei municipal, promulgada anteriormente à promulgação da Constituição da República de 1988 e ainda em vigor, é objeto de arguição de descu...
Segundo J.J. Gomes Canotilho são princípios e regras interpretativas das normas constitucionais, entre outros,
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros, a participação nos lucros, ou resultados,
A Constituição Federal brasileira, ao disciplinar o desporto, no título da ordem social, estabelece que “O Poder Judiciário só admitirá ações relativa...
A Constituição Federal, no que se refere aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, estabelece que
Nos termos do artigo 1o do Decreto-lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, a fabricaç...