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Os direitos fundamentais cumprem a função de direito de defesa dos ...

📅 2012🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 Banco da Amazônia📚 Direito Constitucional
#Direitos Fundamentais

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Banco da Amazônia. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Fundamentais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201972672
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Banco da AmazôniaDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais
Os direitos fundamentais cumprem a função de direito de defesa dos cidadãos, sob dupla perspectiva, por serem normas de competência negativa para os poderes públicos, ou seja, que não lhes permitem a ingerência na esfera jurídica individual, e por implicarem um poder, que se confere ao indivíduo, não só para que ele exerça tais direitos positivamente, mas também para que exija, dos poderes públicos, a correção das omissões a eles relativas.

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