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Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue o item.Constituem requisitos essenciais da re...

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457941201972755
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRQ 4ª Região-SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue o item.



Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. 

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