Suponha que o Ministério Público Federal tenha apr...

Q: Suponha que o Ministério Público Federal tenha apresentado em juízo uma denúncia penal em desfavor do Governador do Estado de Minas Gerais por fatos ocorridos anteriormente ao seu mandato. Nesse caso,

A) É condição para o recebimento da denúncia a autorização prévia da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais ‘para o processamento e julgamento de Governador do Estado por crime comum. | B) A denúncia deve ser apresentada junto ao Supremo Tribunal Federal, órgão constitucionalmente competente para o seu processamento e final julgamento. | C) Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nos crimes comuns, o Governador não estará sujeito a prisão. | D) Não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa e instauração de ação penal contra Governador de Estado, por crime comum.

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Ano: 2023Banca: FUMARCOrganização: AL-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Imunidades e Processos de Responsabilização | Executivo Federal | Supremo Tribunal Federal

Suponha que o Ministério Público Federal tenha apresentado em juízo uma denúncia penal em desfavor do Governador do Estado de Minas Gerais por fatos ocorridos anteriormente ao seu mandato.

Nesse caso, é CORRETO afirmar:

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Suponha que o Ministério Público Federal tenha apresentado em juízo...

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