Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201972909Suponha que o Ministério Público Federal tenha apresentado em juízo uma denúncia penal em desfavor do Governador do Esta...1457941201972909Ano: 2023Banca: FUMARCOrganização: AL-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Imunidades e Processos de Responsabilização | Executivo Federal | Supremo Tribunal FederalSuponha que o Ministério Público Federal tenha apresentado em juízo uma denúncia penal em desfavor do Governador do Estado de Minas Gerais por fatos ocorridos anteriormente ao seu mandato. Nesse caso, é CORRETO afirmar:AÉ condição para o recebimento da denúncia a autorização prévia da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais ‘para o processamento e julgamento de Governador do Estado por crime comum.BA denúncia deve ser apresentada junto ao Supremo Tribunal Federal, órgão constitucionalmente competente para o seu processamento e final julgamento.CEnquanto não sobrevier sentença condenatória, nos crimes comuns, o Governador não estará sujeito a prisão. DNão há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa e instauração de ação penal contra Governador de Estado, por crime comum. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200246497Direito ConstitucionalConsta da Constituição da República Federativa do Brasil que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante cont...Questão 457941200248366Direito ConstitucionalO exercício da representação política no Estado brasileiro, consideradas todas as esferas da Federação no modelo atual, está corretamente relacionado ...Questão 457941200476109Direito ConstitucionalA República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, EXCETO:Questão 457941200641592Direito ConstitucionalConsiderando-se a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação ao Mandado de Segurança, é CORRETO afirmar:Questão 457941200765082Direito ConstitucionalA respeito das disposições constitucionais inerentes à Administração Pública, é CORRETO afirmar:Questão 457941200811291Direito ConstitucionalPara responder a questão tenha como base a Constituição Federal. Marque a alternativa CORRETA:Questão 457941200889381Direito ConstitucionalSobre a Tutela Constitucional das Liberdades, é CORRETO afrmar:Questão 457941200897975Direito ConstitucionalA hipótese de separação entre um estado Federado e a União, no âmbito da Federação, constitui:Questão 457941201281674Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988, declara dos orçamentos as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerãoQuestão 457941201486537Direito ConstitucionalLei do Município “Alpha” dispôs sobre o aumento da remuneração apenas dos Delegados do sexo masculino que atuam na Delegacia local. No que tange ao co...