De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica
(CBA) ─ Lei n. 7.565/1986, com relação a infrações e
providências administrativas, assinale a opção incorreta .
A Quando a infração aos preceitos do CBA tratar-se de
crime em que se deva deter membros de tripulação
de aeronave que realize serviço público de transporte
aéreo, a autoridade aeronáutica, concomitantemente
à providência prevista no parágrafo anterior, deverá
tomar as medidas que interrompam o voo para a
completa investigação do ilícito.
B Toda vez que se verifique a ocorrência de infração
prevista no CBA ou na legislação complementar, a
autoridade aeronáutica lavrará o respectivo auto,
remetendo-o à autoridade ou ao órgão competente para
apuração, julgamento ou providência administrativa cabível.
C A autoridade aeronáutica poderá requisitar o auxílio
da força policial para obter a detenção dos presumidos
infratores ou da aeronave que ponha em perigo a
segurança pública, pessoas ou coisas, nos limites do
que dispõe o CBA.
D A intervenção nas empresas concessionárias ou
autorizadas é uma das providências administrativas
previstas quando da infração aos preceitos do CBA ou
da legislação complementar.
E Quando a infração aos preceitos do CBA constituir
crime, a autoridade aeronáutica levará, imediatamente,
o fato ao conhecimento da autoridade policial ou
judicial competente.