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No que se refere à obrigação tributária, é CORRETO afirmar:
Marque a alternativa CORRETA.Uma grande empresa automobilística pretende instalar-se no Estado de Minas Gerais, especificamente, no município “X”. Par...
O prefeito do município de Claros Montes (MG) propôs projeto de lei para alterar a base de cálculo do Imposto IPTU em 01/11/2023. O projeto foi apreci...
A Lei Complementar do Estado X apresenta o seguinte artigo: "Art. 1 º Ficam isentos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e...
Identifique a alternativa que corretamente descreve as funções do tributo e a sua aplicação.
Avalie as afirmativas em relação aos impostos municipais sobre imóveis e serviços a seguir, e assinale a alternativa correta.
A respeito do princípio da anterioridade, em sede de Direito Tributário, analise as assertivas:I - Os princípios da anterioridade do exercício (anual)...
Analise as afirmativas a seguir, considerando os créditos tributários. I. O crédito tributário, antes de ser inscrito em dívida ativa, é apenas exigív...
Para Eduardo Sabbag (2009), a competência tributária é a outorga atribuída, privativa e constitucionalmente, ao ente político para que ele, com base n...
O crédito tributário decorre da obrigação principal e possui a mesma natureza dela. Regularmente constituído, o crédito tributário somente se modifica...
No ano de 2022, o contribuinte, pessoa legalmente obrigada a prestar informações tributárias para o lançamento, deixou de apresentar a declaração exig...