Acerca da organização administrativa da União, da administração direta e da administração indireta, julgue o item.Enquan...

As sanções aplicadas a pessoas jurídicas não estão adstritas ao princípio constitucional do non bis in idem.

A Constituição Federal de 1988 trouxe um avanço ao adotar o regime jurídico único e, consequentemente, oferecer maior flexibilidade operacional aos en...

À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.No que se refere aos recursos de origem pública, sujeita‑se às sanções por ato de improbidade o particular, ...

A respeito dos pressupostos de validade e dos atributos dos atos administrativos, julgue o item seguinte.A autoexecutoriedade é um atributo do ato adm...

Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade...

Com relação ao processo administrativo, julgue o item que se segue.O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrat...

Julgue o item, relativo à impenhorabilidade dos bens públicos, aos agentes públicos e à improbidade administrativa. Pela natureza de seu vínculo de tr...

Considerando a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.O recurso administra...

“Ato administrativo é toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, ...

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.A exigibilidade é a qualidade do ato administrativo que corresponde à sua imperatividade.