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A Lei nº 9.717/1998 atribui funções específicas aos Tribunais de Co...

📅 2024🏢 FGV🎯 TCE-GO📚 Legislação Federal
#Lei nº 9.717/1998 - Regimes Próprios de Previdência Social

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para TCE-GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 9.717/1998 - Regimes Próprios de Previdência Social.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201974616
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-GODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.717/1998 - Regimes Próprios de Previdência Social
A Lei nº 9.717/1998 atribui funções específicas aos Tribunais de Contas no contexto da fiscalização e controle dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.

Assinale a opção que indica uma função dos Tribunais de Contas constante na Lei nº 9.717/1998. 
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