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A Lei nº 9.717/1998 atribui funções específicas aos Tribunais de Contas no contexto da fiscalização e controle dos regim...

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457941201974616
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-GODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.717/1998 - Regimes Próprios de Previdência Social
A Lei nº 9.717/1998 atribui funções específicas aos Tribunais de Contas no contexto da fiscalização e controle dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.

Assinale a opção que indica uma função dos Tribunais de Contas constante na Lei nº 9.717/1998. 
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