A Constituição Federal dispõe ser inviolável o sig...

Q: A Constituição Federal dispõe ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem

A) da autoridade policial, para fins de investigação criminal, administrativa e nos casos em que envolver interesse público. | B) judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. | C) do Ministério Público, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de instrução processual em que envolver a proteção de incapazes, do patrimônio público e social, e do meio ambiente. | D) do Ministro da Justiça, nas hipóteses em que envolver questões de segurança nacional. | E) das autoridades públicas, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de obtenção de informações sensíveis à segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, bem como na investigação de crimes graves.

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Ano: 2024Banca: FCCOrganização: MPE-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

A Constituição Federal dispõe ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem

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