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Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto constitucional vigente.

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457941201974902
Ano: 2018Banca: FEPESEOrganização: PGE-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Segurança Coletivo Constitucional | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança Constitucional | Ação Popular Constitucional
Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto constitucional vigente.
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