Sobre o Estatuto dos membros do Ministério
Público do Estado de Mato Grosso do Sul, previsto
na Lei Complementar n.º 72/94, no que tange à promoção e à remoção, analise as assertivas a seguir.
I. O membro do Ministério Público que estiver
respondendo a processo administrativo disciplinar por infração que possa acarretar demissão
ou não vitaliciamento não poderá concorrer à
promoção.
II. O membro do Ministério Público que estiver em
disponibilidade por motivo de interesse público
somente pode concorrer a promoção por antiguidade.
III. É vedada a remoção a pedido, para outra Promotoria de Justiça, do membro do Ministério
Público que tenha sido promovido ou removido
voluntariamente no período de 2 (dois) anos
anterior ao pedido de inscrição, salvo se não
houver outro inscrito.
IV. Fica sem efeito a permuta caso ocorra 1 (um)
ano antes de vacância gerada por qualquer
dos permutantes, em razão de aposentadoria
voluntária ou compulsória, demissão, remoção
voluntária, exoneração ou posse em outro cargo
público inacumulável.
Assinale a alternativa correta.