A comissão externa da Câmara dos Deputados cria...

457941201974946

Ano: 2019Banca: FGVOrganização: DPE-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais

A comissão externa da Câmara dos Deputados criada para acompanhar as investigações dos assassinatos de Marielle Franco e Anderson Gomes aprovou em dezembro de 2018 o seu relatório final, no qual cobra a federalização do caso. Como é sabido, no Brasil é possível que haja federalização de casos de grave violação de direitos humanos.

Segundo a Constituição da República de 1988, qual seria a finalidade desse deslocamento de competência para a justiça federal é:

garantir a Lei e a Ordem nos casos em que há o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública, em graves situações de perturbação da ordem;

assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.

combater a eventual morosidade dos agentes do sistema de justiça que comprometa a imagem do país junto aos organismos multilaterais de cooperação internacional;

promover a atuação integrada, no plano estadual e federal, de administradores e responsáveis pelas investigações de casos que envolvam violação de direitos humanos;

dar efetividade ao sistema de garantia de direitos fundamentais previstos no âmbito da Constituição e da legislação federal;

Gabarito comentado

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Ano: 2019Banca: FGVOrganização: DPE-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais

Segundo a Constituição da República de 1988, qual seria a finalidade desse deslocamento de competência para a justiça federal é:

garantir a Lei e a Ordem nos casos em que há o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública, em graves situações de perturbação da ordem;

assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.

combater a eventual morosidade dos agentes do sistema de justiça que comprometa a imagem do país junto aos organismos multilaterais de cooperação internacional;

promover a atuação integrada, no plano estadual e federal, de administradores e responsáveis pelas investigações de casos que envolvam violação de direitos humanos;

dar efetividade ao sistema de garantia de direitos fundamentais previstos no âmbito da Constituição e da legislação federal;

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