A administração pública direta ou indireta, de qualquer dos poderes do Município,
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, conforme a Lei
Orgânica, também ao disposto na alternativa:
A Por lei ou autorização do prefeito poderão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia
mista, autarquia ou fundação pública.
B A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade
temporária de excepcional interesse do prefeito ou dos órgãos da administração.
C Todas as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processos de seleção
simples, possibilitando aos interessados adequarem-se às exigências da administração, ainda que
seja somente para cada situação em específico, item indispensável à garantia do cumprimento
das obrigações.
D A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão ter
caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem constar nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou serviços públicos.
E Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que falem
português fluentemente, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.