A administração pública direta ou indireta, de qua...

Q: A administração pública direta ou indireta, de qualquer dos poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, conforme a Lei Orgânica, também ao

A) Por lei ou autorização do prefeito poderão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública. | B) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse do prefeito ou dos órgãos da administração. | C) Todas as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processos de seleção simples, possibilitando aos interessados adequarem-se às exigências da administração, ainda que seja somente para cada situação em específico, item indispensável à garantia do cumprimento das obrigações. | D) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou serviços públicos. | E) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que falem português fluentemente, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

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Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Mauá - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Porto Mauá | Legislação Municipal de Porto Mauá

A administração pública direta ou indireta, de qualquer dos poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, conforme a Lei Orgânica, também ao disposto na alternativa:

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A administração pública direta ou indireta, de qualquer dos poderes...

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