Quanto aos Tribunais de Contas, analise as afirmat...

Q: Quanto aos Tribunais de Contas, analise as afirmativas a seguir. I. A jurisprudência recente do STF vem reconhecendo a capacidade do Tribunal de Contas, por meio do Ministério Público que atua perante

A) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. | B) se somente a afirmativa II estiver correta. | C) se todas as afirmativas estiverem corretas. | D) se somente a afirmativa I estiver correta. | E) se somente a afirmativa III estiver correta.

457941201975078

Ano: 2013Banca: FGVOrganização: AL-MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo | TCU e Fiscalização da União

Quanto aos Tribunais de Contas, analise as afirmativas a seguir.
I. A jurisprudência recente do STF vem reconhecendo a capacidade do Tribunal de Contas, por meio do Ministério Público que atua perante ele, para executar as penalidades pecuniárias que aplica.
II. Os Tribunais de Contas, na qualidade de órgãos auxiliares do Poder legislativo, possuem poderes equiparados aos das Comissões Parlamentares de Inquérito.
III. Compete aos Tribunais de Contas dos Estados (ou dos Municípios nos locais em que eles existirem) julgar a aplicação dos recursos que recebem por meio de repasse da União, em razão da exploração de petróleo (royalties).

Assinale:

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457941201975078

Ano: 2013Banca: FGVOrganização: AL-MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo | TCU e Fiscalização da União

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