///
O município “A” possui um contrato de concessão do serviço de transporte público municipal com a empresa “B” pelo prazo de 10 (dez) anos. Porém, por r...
O termo abuso de poder corresponde a um gênero, do qual são espécies:
Dadas as afirmativas sobre os tipos de poderes administrativos que constituem a Gestão Pública, I. O poder hierárquico está presente nos Poderes Execu...
Não é espécie de recurso administrativo:
Dadas as afirmativas a respeito do que dispõe a Lei nº 8.987/95, I. São direitos dos usuários dos serviços públicos, dentre outros: receber serviço ad...
Em relação aos consórcios públicos, estes poderão adquirir em determinado momento natureza jurídica. Segundo a Lei nº 11.107/2005, o consórcio público...
As prerrogativas de avocação, comando (dar ordens) e revisão decorrem diretamente de qual poder administrativo?
A aplicação, pela chefia, de pena de suspensão ao servidor em razão do cometimento de falta administrativa é considerada, ao mesmo tempo, manifestação...
De acordo com a Lei nº 8.666, não é hipótese de rescisão unilateral do contrato administrativo:
A Lei nº 8.112/90 determina que os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, têm denominação própria e vencimento pago pelos cofres públi...